REsp 1905457 - DECISAO

REsp 1905457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos invocados e por demandar, em relação a temas como astreintes e inclusão em cadastros ou bloqueio de FPM, o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), bem como por serem genéricas as alegações de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Município de São João do Rio do Peixe; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Bloqueio Do FPM, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Obrigação De Fazer Astreintes Cumprimento De Sentença Prequestionamento Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes +4 more

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Parties

Município de São João do Rio do Peixe

Recorrente

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública
  3. 3 inclusão do executado em cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos invocados e por demandar, em relação a temas como astreintes e inclusão em cadastros ou bloqueio de FPM, o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), bem como por serem genéricas as alegações de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.