AREsp 1777164 - DECISAO

AREsp 1777164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 186, 248 e 927 do CC/2002 na decisão recorrida, e porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal estadual quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e à inaplicabilidade da excludente de responsabilidade invocada pelos recorrentes.

Parties
Autor: JOÃO ANTÔNIO SHEMBERK JÚNIOR; Réu: FERNANDO RIBEIRO BAU; Réu: PAULA SUELEN DE LARA BAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Averbação De Matrícula De Imóvel, Conversão Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 499 Do Cc/2002
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Averbação De Matrícula De Imóvel Conversão Em Perdas E Danos Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 499 Do Cc/2002

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Parties

JOÃO ANTÔNIO SHEMBERK JÚNIOR

Autor

FERNANDO RIBEIRO BAU

Réu

PAULA SUELEN DE LARA BAU

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 186, 248 e 927 do CC/2002
  2. 2 aplicabilidade do art. 499 do CC/2002 à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 inexequibilidade por fato de terceiro e excludente de responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 186, 248 e 927 do CC/2002 na decisão recorrida, e porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal estadual quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e à inaplicabilidade da excludente de responsabilidade invocada pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.