REsp 1909749 - DECISAO

REsp 1909749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado quanto aos danos morais e honorários (Súmula 284/STF), além de que eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Munícipio de Nilópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros (lei 9.494/1997), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Correção Monetária E Juros (lei 9.494/1997) Honorários Advocatícios

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Parties

Munícipio de Nilópolis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 Falta de indicação de dispositivo legal supostamente violado quanto aos danos morais e honorários (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado quanto aos danos morais e honorários (Súmula 284/STF), além de que eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.