AREsp 1785297 - DECISAO

AREsp 1785297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia por deficiência de fundamentação da parte recorrente, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à segunda controvérsia por demandar reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Reexame De Prova, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Reexame De Prova +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia por deficiência de fundamentação da parte recorrente, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à segunda controvérsia por demandar reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial