AREsp 1782861 - DECISAO

AREsp 1782861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices processuais: fundamentação do acórdão de origem em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ e, em parte, da Súmula 5/STJ) e ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTO FLORES DO CAFEZAL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Vício Construtivo, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Vício Construtivo Danos Morais Lucros Cessantes +3 more

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Parties

EMPREENDIMENTO FLORES DO CAFEZAL SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC quanto à valoração das provas e obrigação de fazer relativa à adequação das vagas de garagem
  2. 2 violação do art. 374, II, do CPC quanto à confissão ficta e à data de entrega do imóvel (atraso)
  3. 3 violação do art. 48, § 2º, da Lei 4.591/64 quanto à possibilidade de prorrogação do prazo e inaplicabilidade de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices processuais: fundamentação do acórdão de origem em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ e, em parte, da Súmula 5/STJ) e ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se