AREsp 1773806 - DECISAO

AREsp 1773806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Constitucional Obrigação De Fazer Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento implicando óbice das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por ausência de matrícula/registro imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC