AREsp 1723104 - ACORDAO

AREsp 1723104 - ACORDAO

As agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (não demonstraram a violação do art. 523 do CPC nem afastaram a aplicação da Súmula 284/STF), de modo que aplicou‑se a Súmula 182/STJ e o agravo em recurso especial não foi conhecido; por consequência, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL PARTICIPACOES SA; Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A; Agravada: SANDRA FUENTES VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 523 Do CPC
Processo Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 523 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL PARTICIPACOES SA

Agravante

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A

Agravante

SANDRA FUENTES VENTURINI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 necessidade de demonstração inequívoca da violação do dispositivo apontado em recurso especial (art. 523 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (não demonstraram a violação do art. 523 do CPC nem afastaram a aplicação da Súmula 284/STF), de modo que aplicou‑se a Súmula 182/STJ e o agravo em recurso especial não foi conhecido; por consequência, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.