REsp 1714809 - ACORDAO

REsp 1714809 - ACORDAO

O acolhimento da tese de ilegitimidade passiva exigiria ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar no exame de provas e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela condição da agravante como parte da cadeia de fornecedores, responsabilizando-a pela falha na prestação do serviço, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IDEAL CARE LTDA.; Corré: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Fundação Assefaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Home Care, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Home Care Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

IDEAL CARE LTDA.

Agravante

Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Fundação Assefaz

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Ideal Care Ltda.
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 responsabilidade de integrantes da cadeia de fornecedores de serviços de saúde

Ratio Decidendi

O acolhimento da tese de ilegitimidade passiva exigiria ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar no exame de provas e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela condição da agravante como parte da cadeia de fornecedores, responsabilizando-a pela falha na prestação do serviço, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno