AREsp 1765195 - DECISAO

AREsp 1765195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão do INSS, por entender que a implantação do benefício configura obrigação de fazer passível de astreintes e que a análise da adequação do valor da multa e do prazo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial indicou que o INSS aplicara os índices, afastando descumprimento e a hipótese de multa exorbitante.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento.
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Implantação De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Implantação De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes para implantação de benefício previdenciário
  2. 2 qualificação da obrigação (dar vs fazer) para fins de multa coercitiva
  3. 3 adequação do valor da multa diária e possibilidade de sua revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão do INSS, por entender que a implantação do benefício configura obrigação de fazer passível de astreintes e que a análise da adequação do valor da multa e do prazo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial indicou que o INSS aplicara os índices, afastando descumprimento e a hipótese de multa exorbitante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.