REsp 1884503 - DECISAO

REsp 1884503 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque as alegadas ofensas e pedidos de modificação (redução de astreintes e afastamento dos danos morais) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas feitas pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente, parte da argumentação recursal foi considerada deficiente na fundamentação, attractando a Súmula 284/STF. Assim, mantiveram-se a redução da multa diária para R$100,00 pelo Tribunal de origem e o arbitramento de R$10.000,00 a título de danos morais, bem como a constatação de desídia da recorrente.

Parties
Recorrente/apelante: SPE MERCES - INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA; Apelados/recorridos: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Lucros Cessantes E Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Danos Morais, Registro Imobiliário/hipoteca/outorga De Escritura, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Danos Morais Registro Imobiliário/hipoteca/outorga De Escritura +2 more

Case Brief

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Parties

SPE MERCES - INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA

Recorrente/apelante

autores/apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Lucros Cessantes E Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade e redimensionamento da multa diária (astreintes)
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na outorga de escritura e manutenção de gravame hipotecário
  3. 3 Possibilidade/impossibilidade de cumprimento da obrigação de retificar memorial e registrar aditivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque as alegadas ofensas e pedidos de modificação (redução de astreintes e afastamento dos danos morais) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas feitas pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente, parte da argumentação recursal foi considerada deficiente na fundamentação, attractando a Súmula 284/STF. Assim, mantiveram-se a redução da multa diária para R$100,00 pelo Tribunal de origem e o arbitramento de R$10.000,00 a título de danos morais, bem como a constatação de desídia da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.