REsp 1915321 - DECISAO

REsp 1915321 - DECISAO

A controvérsia sobre a natureza jurídica das obrigações relativas ao fornecimento de água e coleta de esgoto e sobre eventual responsabilização do proprietário por débitos do locatário insere-se na competência da Primeira Seção por tratar de matéria de direito público e por estar pacificada na jurisprudência do STJ que tais débitos são de natureza pessoal; por isso, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Apelante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Água E Coleta De Esgoto, Débito De Terceiro, Responsabilidade Do Locador, Obrigação Pessoal Vs Propter Rem, Competência Da Primeira Seção
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Obrigação De Fazer Fornecimento De Água E Coleta De Esgoto Débito De Terceiro Responsabilidade Do Locador Obrigação Pessoal Vs Propter Rem +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da obrigação de pagamento de débitos de serviços de água e esgoto (pessoal ou propter rem)
  2. 2 Responsabilidade do proprietário/locador por débitos do locatário
  3. 3 Competência da Primeira Seção do STJ nos temas relacionados ao direito público

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a natureza jurídica das obrigações relativas ao fornecimento de água e coleta de esgoto e sobre eventual responsabilização do proprietário por débitos do locatário insere-se na competência da Primeira Seção por tratar de matéria de direito público e por estar pacificada na jurisprudência do STJ que tais débitos são de natureza pessoal; por isso, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Encaminhem-se os autos para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.