AREsp 1776215 - DECISAO

AREsp 1776215 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as matérias legais suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate na Corte de origem (ausência de prequestionamento), constituindo óbice de admissibilidade insuperável nos termos das súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, a Corte de origem concluiu pela concorrência de culpa quanto às pendências documentais, afastando responsabilidade exclusiva do banco e a configuração de danos morais, bem como não aplicou sanção por ato atentatório; manteve-se a distribuição proporcional da sucumbência e a majoração dos honorários por equidade, e o STJ majorou em 10% a verba honorária já arbitrada em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo negado provimento; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Escrituração De Imóvel, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade pelas despesas de escritura e registro (art. 490 CC)
  3. 3 concurso de culpa no atraso do registro do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias legais suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate na Corte de origem (ausência de prequestionamento), constituindo óbice de admissibilidade insuperável nos termos das súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, a Corte de origem concluiu pela concorrência de culpa quanto às pendências documentais, afastando responsabilidade exclusiva do banco e a configuração de danos morais, bem como não aplicou sanção por ato atentatório; manteve-se a distribuição proporcional da sucumbência e a majoração dos honorários por equidade, e o STJ majorou em 10% a verba honorária já arbitrada em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo negado provimento; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.