AREsp 1618385 - DECISAO

AREsp 1618385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre conexão entre ações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as alegações que pretendem afastar a responsabilidade contratual ou reduzir as astreintes demandariam reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (além da incidência da Súmula 5/STJ quanto ao escopo da revisão).

Parties
Recorrente/cedente: Marcus Vinícius Dias; Recorrente/cedente: Cleverson Dias; Autor/apelante (cessionária): ALL LIFE HEALTHY LTDA; Cessionário: Maurício Natel Benetti; Emitente Do Cheque: Maxipas Saúde Ocupacional LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cessão De Cotas Sociais, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Reexame De Provas, Conexão Entre Ações
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Direito Tributário Obrigação De Fazer Cessão De Cotas Sociais Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Marcus Vinícius Dias

Recorrente/cedente

Cleverson Dias

Recorrente/cedente

ALL LIFE HEALTHY LTDA

Autor/apelante (cessionária)

Maurício Natel Benetti

Cessionário

Maxipas Saúde Ocupacional LTDA

Emitente Do Cheque

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à conexão entre ações
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fática e de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre conexão entre ações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as alegações que pretendem afastar a responsabilidade contratual ou reduzir as astreintes demandariam reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (além da incidência da Súmula 5/STJ quanto ao escopo da revisão).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelos recorrentes