EREsp 1915639 - DECISAO

EREsp 1915639 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que obrigação sem prazo determinado exige notificação/interpelação para constituição em mora, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; acolheu-se a jurisprudência e súmulas citadas, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios para 15%.

Parties
Recorrente: MOIZÉS ELIAN ZAIDAN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Constituição Em Mora, Interpelação/notificação, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado, Súmula E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Constituição Em Mora Interpelação/notificação Honorários Advocatícios Acordo Homologado Súmula E Jurisprudência

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Parties

MOIZÉS ELIAN ZAIDAN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária interpelação/notificação para constituição em mora quando a obrigação não tem prazo determinado
  2. 2 Se a citação é suficiente para constituir o devedor em mora em obrigação de fazer
  3. 3 Se houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que obrigação sem prazo determinado exige notificação/interpelação para constituição em mora, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; acolheu-se a jurisprudência e súmulas citadas, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios para 15%.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% em favor do advogado dos recorridos