AREsp 1772209 - DECISAO

AREsp 1772209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova e na análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c', nos termos da Súmula 284/STF e das normas aplicáveis; promoveu-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Astreinte (multa Diária), Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Astreinte (multa Diária) Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de responsabilização do agente financeiro pela baixa de gravame junto ao DETRAN
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova e na análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c', nos termos da Súmula 284/STF e das normas aplicáveis; promoveu-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se