AREsp 1798899 - DECISAO

AREsp 1798899 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, e quanto ao dano moral a recorrente deixou de indicar dispositivos legais violados (incidência da Súmula n.284/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TAINA FROTA FOTOGRAFIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Homologação Do Reconhecimento De Procedência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Homologação Do Reconhecimento De Procedência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TAINA FROTA FOTOGRAFIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação de fazer foi cumprida mediante a entrega das fotos
  2. 2 hipóteses de homologação do reconhecimento de procedência nos termos do art. 487, III, 'a' do CPC
  3. 3 fixação e possível redução do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, e quanto ao dano moral a recorrente deixou de indicar dispositivos legais violados (incidência da Súmula n.284/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial