REsp 1897047 - DECISAO

REsp 1897047 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental, e porque o tratamento multidisciplinar prescrito (método A.B.A.) foi considerado necessário; a limitação do número de sessões configura cláusula abusiva que afronta o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/98, eis que o plano pode delimitar doenças cobertas, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado, devendo ser mantida a obrigação de custeio e aplicadas as súmulas e precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Limitação De Sessões, Autonomia Médica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura Limitação De Sessões +3 more

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar (método A.B.A.)
  3. 3 limitação do número de sessões por contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental, e porque o tratamento multidisciplinar prescrito (método A.B.A.) foi considerado necessário; a limitação do número de sessões configura cláusula abusiva que afronta o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/98, eis que o plano pode delimitar doenças cobertas, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado, devendo ser mantida a obrigação de custeio e aplicadas as súmulas e precedentes mencionados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios de 13% para 14% sobre o valor da causa.