REsp 1920291 - DECISAO

REsp 1920291 - DECISAO

Por reconhecer repercussão geral no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002) sobre a questão do pagamento de honorários à Defensoria Pública, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMONA PRISCILLA DPOS SANTOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado para aguardar julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Programa Habitacional, Retificação De Cadastro, Inclusão De Dependente, Honorários À Defensoria Pública, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Obrigação De Fazer Programa Habitacional Retificação De Cadastro Inclusão De Dependente Honorários À Defensoria Pública +2 more

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Parties

AMONA PRISCILLA DPOS SANTOS CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retificação de cadastro em programa habitacional (inclusão de dependente)
  2. 2 condenação de ente federativo ao pagamento de honorários à Defensoria Pública
  3. 3 incidência da repercussão geral e necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por reconhecer repercussão geral no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002) sobre a questão do pagamento de honorários à Defensoria Pública, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado para aguardar julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.