AREsp 1608408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão recursal exigiria alteração das premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais constantes do acórdão recorrido, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a legislação processual e precedentes autorizam julgamento monocrático pelo relator, sem violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: BEO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização, Contrato Preliminar, Princípio Da Colegialidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Non Adimpleti Contractus, Função Social Do Contrato, Exceção De Contrato Não Cumprido
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Contrato Preliminar Princípio Da Colegialidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Non Adimpleti Contractus +2 more

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Parties

BEO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 421 e 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão recursal exigiria alteração das premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais constantes do acórdão recorrido, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a legislação processual e precedentes autorizam julgamento monocrático pelo relator, sem violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno