AREsp 1734978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, requisito indispensável para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF; aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e, na ausência dessa indicação, incide por analogia o óbice dado pela Súmula nº 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: MARY CAMPOS VITOR DUTRA; Autor: LEANDRA CAMPOS DUTRA ASSUNÇÃO; Autor: LEONARDO CAMPOS VICTOR DUTRA; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal Do Devedor, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Do Devedor Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do NCPC

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Parties

MARY CAMPOS VITOR DUTRA

Autor

LEANDRA CAMPOS DUTRA ASSUNÇÃO

Autor

LEONARDO CAMPOS VICTOR DUTRA

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, requisito indispensável para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF; aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e, na ausência dessa indicação, incide por analogia o óbice dado pela Súmula nº 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno