AREsp 1700388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do tribunal estadual e o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a afronta a dispositivo de lei federal indicada, revelando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); além disso, reafirmou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora deve custear procedimento necessário à terapia de enfermidade coberta, pelo que se manteve a decisão de origem.

Parties
Autor: D. A. C.; Representante (genitora): S. R. A. C.; Ré/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de origem que condenou a AMIL a custear o tratamento prescrito.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Coparticipação, Custeio De Tratamento/medicamento, Omissão Judicial (art. 1.022 Ncpc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Obrigação De Fazer Rol De Procedimentos Da ANS Coparticipação Custeio De Tratamento/medicamento Omissão Judicial (art. 1.022 Ncpc) +1 more

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Parties

D. A. C.

Autor

S. R. A. C.

Representante (genitora)

AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE S/A

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 Obrigação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de limitação de sessões e cobrança de coparticipação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do tribunal estadual e o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a afronta a dispositivo de lei federal indicada, revelando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); além disso, reafirmou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora deve custear procedimento necessário à terapia de enfermidade coberta, pelo que se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de origem que condenou a AMIL a custear o tratamento prescrito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a AMIL a autorizar e custear integralmente o tratamento prescrito ao menor.