EREsp 1914813 - DECISAO

EREsp 1914813 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação do CDC ao caso (plano de autogestão), permanecendo, porém, incólume o entendimento de que a operadora deve custear o tratamento necessário para doença coberta pelo contrato, sendo o rol da ANS meramente exemplificativo; ademais, houve majoração dos honorários em razão do trabalho adicional impresso pela interposição do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Autora: VERA LÚCIA MARINHO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão, Aplicabilidade Do CDC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Contratual Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

VERA LÚCIA MARINHO NOBRE

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  3. 3 obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta mesmo que não constante do rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação do CDC ao caso (plano de autogestão), permanecendo, porém, incólume o entendimento de que a operadora deve custear o tratamento necessário para doença coberta pelo contrato, sendo o rol da ANS meramente exemplificativo; ademais, houve majoração dos honorários em razão do trabalho adicional impresso pela interposição do recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso (plano de autogestão)
  • manter, nos demais termos, o acórdão recorrido quanto à obrigação de custeio do tratamento