AREsp 1822018 - DECISAO

AREsp 1822018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Procedeu corretamente o juízo a quo ao determinar que a agravante comprovasse o início das obras e indicasse prazo de conclusão, sob pena de multa diária, uma vez que a alegada impossibilidade de cumprimento não foi demonstrada nos autos e deve ser examinada pelo juízo de origem, que tem competência para avaliar eventual conversão em perdas e danos e revogação da multa.

Parties
Agravante: DESINSETIZADORA PRISUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Impossibilidade De Cumprimento, Conversão Em Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Impossibilidade De Cumprimento Conversão Em Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DESINSETIZADORA PRISUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa diária (astreintes) na execução de obrigação de fazer
  2. 2 Se a obrigação de fazer é impossível por não ter sido iniciada a obra
  3. 3 Se o executado demonstrou a impossibilidade de cumprimento perante o juízo a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Procedeu corretamente o juízo a quo ao determinar que a agravante comprovasse o início das obras e indicasse prazo de conclusão, sob pena de multa diária, uma vez que a alegada impossibilidade de cumprimento não foi demonstrada nos autos e deve ser examinada pelo juízo de origem, que tem competência para avaliar eventual conversão em perdas e danos e revogação da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se