AREsp 1514038 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou expressamente as provas e que a alegação de deficiência de fundamentação não se sustenta apenas por decisão desfavorável à parte; acolher a tese da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DEPESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - APCEF/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contrato Para Reforma, Adimplemento, Prova Pericial, Fundamentação, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Protesto De Título, Danos Morais
PROCESSUAL CIVIL Obrigação De Fazer Contrato Para Reforma Adimplemento Prova Pericial Fundamentação Reexame De Provas Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DEPESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - APCEF/MA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de deficiência de fundamentação do acórdão quanto à desconsideração do laudo pericial
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou expressamente as provas e que a alegação de deficiência de fundamentação não se sustenta apenas por decisão desfavorável à parte; acolher a tese da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno