AREsp 1811588 - DECISAO

AREsp 1811588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERISANDRO SILVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Leito De UTI, Custeio De Internação Hospitalar, Responsabilidade Do Ente Estatal, Central De Regulação De Leitos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Leito De UTI Custeio De Internação Hospitalar Responsabilidade Do Ente Estatal Central De Regulação De Leitos +3 more

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Parties

ERISANDRO SILVEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 adequação dos arts. 7º e 370 do CPC para fundamentar obrigação de custeio por falta de vaga
  3. 3 momento inicial da responsabilidade estatal (data de inscrição na Central de Regulação de Leitos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.