REsp 1917025 - DECISAO

REsp 1917025 - DECISAO

O acórdão do STJ deu provimento ao recurso especial porque, para cumprimento das medidas de remoção, era necessária a indicação específica da URL, que não foi fornecida; assim, verificou-se impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, não havendo descumprimento imputável à Google Brasil Internet Ltda., razão pela qual foi afastada sua condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: Google Brasil Internet Ltda.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Direito À Imagem, Remoção De Conteúdo Na Internet, Indicação De URL, Responsabilidade De Provedores De Busca
Direito Civil Direito Da Internet Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Direito À Imagem Remoção De Conteúdo Na Internet Indicação De URL Responsabilidade De Provedores De Busca

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Parties

Google Brasil Internet Ltda.

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação específica da URL para ordem de remoção de conteúdo
  2. 2 responsabilidade civil de provedores de busca quando notificados
  3. 3 conflito entre direito à informação e direito à imagem

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ deu provimento ao recurso especial porque, para cumprimento das medidas de remoção, era necessária a indicação específica da URL, que não foi fornecida; assim, verificou-se impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, não havendo descumprimento imputável à Google Brasil Internet Ltda., razão pela qual foi afastada sua condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais da Google Brasil Internet Ltda.