AREsp 1792769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois os agravantes não demonstraram de forma suficiente a violação dos dispositivos indicados e os dispositivos foram trazidos pela primeira vez no recurso especial (ausência de prequestionamento), de modo que o recurso especial é inadmissível; ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não é irrisório nem exagerado, inviabilizando sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; tampouco foi comprovado dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LOPES S.A.; Agravante: VERO EMPREENDIMENTOS LTDA.; Autor: ASCINDINO JOAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

CONSTRUTORA LOPES S.A.

Agravante

VERO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

ASCINDINO JOAO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 333, I, do CPC e 186, 402, 403, 884, 927 e 944 do CC
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 revisão do valor da compensação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois os agravantes não demonstraram de forma suficiente a violação dos dispositivos indicados e os dispositivos foram trazidos pela primeira vez no recurso especial (ausência de prequestionamento), de modo que o recurso especial é inadmissível; ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não é irrisório nem exagerado, inviabilizando sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; tampouco foi comprovado dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.