AREsp 1812589 - DECISAO

AREsp 1812589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: insuficiente indicação do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão das astreintes, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Apelante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Expedição De Diploma, Astreintes, Autonomia Universitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Direito Educacional Processo Civil Obrigação De Fazer Expedição De Diploma Astreintes Autonomia Universitária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a instituição sucedânea expedir diploma de curso concluído em instituição descredenciada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: insuficiente indicação do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão das astreintes, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majno os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.