AREsp 1666471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 341 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque alterar o julgamento quanto à inexistência de sub-rogação exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, circunstâncias vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: M. T. A. CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.; Outra Parte: Graça Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contrato De Permuta, Condomínio, Sub Rogação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Contrato De Permuta Condomínio Sub Rogação Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

M. T. A. CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Agravante

Graça Júnior

Outra Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do artigo 341 do CPC/2015
  2. 2 inexistência de sub-rogação
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 341 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque alterar o julgamento quanto à inexistência de sub-rogação exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, circunstâncias vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.