REsp 1671377 - DECISAO

REsp 1671377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve análise de instrução normativa e questões de natureza constitucional (LINDB) e/ou demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e reinterpretação contratual, hipóteses vedadas ao STJ no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, tornando inadequada a via para apreciação dos argumentos apresentados.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Retenção De Carga, Conhecimento De Embarque (bl), Instruções Normativas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, LINDB
Direito Processual Civil Direito Marítimo Direito Aduaneiro Direito Civil Obrigação De Fazer Retenção De Carga Conhecimento De Embarque (bl) Instruções Normativas +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da apresentação da via original do conhecimento de embarque para liberação da mercadoria
  2. 2 aplicabilidade da IN RFB 1356/2013 às relações entre particulares
  3. 3 possibilidade de o STJ apreciar normas infralegais e matéria de natureza constitucional (LINDB) no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve análise de instrução normativa e questões de natureza constitucional (LINDB) e/ou demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e reinterpretação contratual, hipóteses vedadas ao STJ no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, tornando inadequada a via para apreciação dos argumentos apresentados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se