REsp 1900392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo; no caso concreto o contrato não exclui expressamente as terapias prescritas (psicoterapia ABA e demais tratamentos multidisciplinares) e cláusulas que impedem cobertura de tratamento imprescindível são abusivas, razão pela qual a decisão que reconheceu a obrigação de cobertura foi mantida.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS Exemplificativo, Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Exemplificativo +2 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito (psicoterapia ABA e terapias multidisciplinares)
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem tratamentos imprescindíveis e interpretação em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma entende que o rol da ANS é exemplificativo; no caso concreto o contrato não exclui expressamente as terapias prescritas (psicoterapia ABA e demais tratamentos multidisciplinares) e cláusulas que impedem cobertura de tratamento imprescindível são abusivas, razão pela qual a decisão que reconheceu a obrigação de cobertura foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que considerou devida a cobertura do plano para psicoterapia comportamental pelo sistema ABA e tratamentos multidisciplinares prescritos.