AREsp 1818032 - DECISAO

AREsp 1818032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na análise de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: SILVANA SILVA ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Loteamento Urbano E Infraestrutura, Cláusula Penal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Loteamento Urbano E Infraestrutura Cláusula Penal Recurso Especial +2 more

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Parties

SILVANA SILVA ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade da cláusula penal contratual
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na análise de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.