AREsp 1723862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia preclusão quanto à impugnação do laudo pericial, além de não se demonstrar violação dos dispositivos legais apontados, razão pela qual manteve-se a divisão das custas e a majoração dos honorários por equidade.

Parties
Agravante: Incorporadora Nova Forma Ltda.; Autor: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Matéria De Fato, Ônus Da Sucumbência, Responsabilidade Solidária, Preclusão Da Impugnação De Laudo Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Reexame De Matéria De Fato Ônus Da Sucumbência Responsabilidade Solidária Preclusão Da Impugnação De Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

Incorporadora Nova Forma Ltda.

Agravante

Condomínio

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária do autor pela impermeabilização do piso térreo
  2. 2 preclusão da impugnação do laudo pericial por ausência de quesitos ou pedidos de esclarecimento
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória inviabiliza recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia preclusão quanto à impugnação do laudo pericial, além de não se demonstrar violação dos dispositivos legais apontados, razão pela qual manteve-se a divisão das custas e a majoração dos honorários por equidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a divisão das custas e despesas processuais