REsp 1927096 - DECISAO

REsp 1927096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF; ademais, recursos sob o CPC/2015 exigem observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor/recorrente: LUSINETE CARDOSO DANTAS; Ré/recorrida: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUSINETE CARDOSO DANTAS

Autor/recorrente

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a negativa da operadora em fornecer material específico configura ilícito passível de indenização por danos morais
  2. 2 se o recurso especial demonstrou dissídio jurisprudencial mediante indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF; ademais, recursos sob o CPC/2015 exigem observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.