REsp 1856220 - DECISAO

REsp 1856220 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa ao art. 944 do CC/2002 não foi apreciada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF); adicionalmente, o acórdão de origem corretamente fundamentou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com base no art. 499 do CPC/2015 e a legitimidade passiva do Estado em razão da Lei Complementar Estadual nº 028/2003, art.47.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Apelada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 CPC/2015)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Estado em face de autarquia (DER/PI)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa ao art. 944 do CC/2002 não foi apreciada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF); adicionalmente, o acórdão de origem corretamente fundamentou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com base no art. 499 do CPC/2015 e a legitimidade passiva do Estado em razão da Lei Complementar Estadual nº 028/2003, art.47.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.