AREsp 1822071 - DECISAO

AREsp 1822071 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: AVELINO JOSE MARCON; Agravada: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compensação De Créditos, Multas Coercitivas, Resolução ANEEL Nº 482/2012, Competência Jurisdicional
Direito Público Obrigação De Fazer Compensação De Créditos Multas Coercitivas Resolução ANEEL Nº 482/2012 Competência Jurisdicional

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Parties

AVELINO JOSE MARCON

Agravante

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público
  2. 2 obrigação de fazer para compensar créditos entre unidades consumidoras nos termos da Resolução ANEEL nº 482/2012
  3. 3 quantificação e aplicação de multa diária e de multa por descumprimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção