AREsp 1711114 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apurou, com base no acervo probatório, a abusividade da cláusula contratual que excluiu cobertura de home care indicada pelo médico, matéria que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e parte das pretensões recursais foram inadmissíveis por ausência de análise pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Home Care, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Obrigação De Fazer Home Care Planos De Saúde Cobertura Assistencial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula 211/STJ
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apurou, com base no acervo probatório, a abusividade da cláusula contratual que excluiu cobertura de home care indicada pelo médico, matéria que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e parte das pretensões recursais foram inadmissíveis por ausência de análise pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.