AREsp 1804357 - DECISAO

AREsp 1804357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com base em elementos fático-probatórios (conclusão de que o Autor não comprovou o cumprimento das 6 horas semanais exigidas pela cláusula contratual e que não houve abusividade nas cláusulas), matéria cujo reexame é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente dos pontos de direito suscitados, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Autor/recorrente: Marcos Vinícius de Camargo Moura; Requerido/recorrido: Uniesp S.A. - Instituto de Educação Superior de Boituva FIB; Requerido/recorrido: Fundo de Investimento Caixa Uniesp Paga Renda Fixa Crédito Privado Longo Prazo - Uniesp Solidária; Requerido/recorrido: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados; Requerido/recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaratória De Inexigibilidade E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Inadmissível Por Ausência De Prequestionamento E Necessidade De Reexame Probatório)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Publicidade Enganosa, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Reexame De Prova, FIES, Cláusulas Abusivas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Obrigação De Fazer Dano Moral Publicidade Enganosa Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Marcos Vinícius de Camargo Moura

Autor/recorrente

Uniesp S.A. - Instituto de Educação Superior de Boituva FIB

Requerido/recorrido

Fundo de Investimento Caixa Uniesp Paga Renda Fixa Crédito Privado Longo Prazo - Uniesp Solidária

Requerido/recorrido

Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados

Requerido/recorrido

Banco do Brasil S.A.

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaratória De Inexigibilidade E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Inadmissível Por Ausência De Prequestionamento E Necessidade De Reexame Probatório)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 ônus da prova e prova do cumprimento de cláusula contratual (cláusula 3.3 - 6 horas semanais)
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com base em elementos fático-probatórios (conclusão de que o Autor não comprovou o cumprimento das 6 horas semanais exigidas pela cláusula contratual e que não houve abusividade nas cláusulas), matéria cujo reexame é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente dos pontos de direito suscitados, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado do Grupo Uniesp em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.