AREsp 1806689 - DECISAO

AREsp 1806689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório (aviso de recebimento), que houve intimação pessoal e que o agravante tinha ciência da obrigação de fazer sujeita à multa; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Súmula 410/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410/STJ após o CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório (aviso de recebimento), que houve intimação pessoal e que o agravante tinha ciência da obrigação de fazer sujeita à multa; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7), e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.