AREsp 1820244 - DECISAO

AREsp 1820244 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois a controvérsia sobre fornecimento foi examinada e fundamentada; que o EPIPEN deve ser tratado como insumo/instrumento para aplicação de epinefrina (substância registrada), de modo que a decisão paradigma sobre medicamentos não registrados não se aplica; e que as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e justificando a inadmissibilidade parcial do recurso, resultando na negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Art. 12 Da Lei 6.360/76, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Súmula 284/stf, Protocolos Do SUS
Constitucional Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Art. 12 Da Lei 6.360/76 +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por ausência de enfrentamento do art. 12 da Lei 6.360/76
  2. 2 possibilidade de condenação ao fornecimento de medicamento/insumo não registrado na ANVISA
  3. 3 qualificação do EPIPEN como medicamento ou insumo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois a controvérsia sobre fornecimento foi examinada e fundamentada; que o EPIPEN deve ser tratado como insumo/instrumento para aplicação de epinefrina (substância registrada), de modo que a decisão paradigma sobre medicamentos não registrados não se aplica; e que as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e justificando a inadmissibilidade parcial do recurso, resultando na negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.