REsp 1850613 - ACORDAO

REsp 1850613 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral não se mostra irrisório ou exagerado, não havendo motivo para sua redução.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Quantificação De Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Plano De Saúde Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de fundamentos não impugnados do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo aresto da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dano moral pela negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o valor de R$ 15.000,00 a título de dano moral não se mostra irrisório ou exagerado, não havendo motivo para sua redução.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a condenação a título de dano moral no valor de R$ 15.000,00