REsp 1900131 - ACORDAO

REsp 1900131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e a abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se justifica automaticamente, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.; Agravado: Pedro Fernando dos Santos Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Pedro Fernando dos Santos Feitosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado por médico
  3. 3 condições para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e a abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se justifica automaticamente, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Inaplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso.