REsp 1925384 - DECISAO

REsp 1925384 - DECISAO

A Terceira Turma decidiu que o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a recusa da operadora em custear o procedimento TAVI prescrito para doença coberta; reconheceu-se dano moral ante a situação de urgência e risco de morte do autor, e afirmou-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: RUBENS ANTUNES DE MACEDO; Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

RUBENS ANTUNES DE MACEDO

Autor

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento médico prescrito (TAVI)
  3. 3 Caracterização do dano moral em razão de negativa de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

A Terceira Turma decidiu que o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a recusa da operadora em custear o procedimento TAVI prescrito para doença coberta; reconheceu-se dano moral ante a situação de urgência e risco de morte do autor, e afirmou-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para R$3.000,00 em desfavor da recorrente
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15