AREsp 1453434 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão; aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso poderia ser submetido à análise, impedindo o conhecimento do segundo.

Parties
Autor: Município de Guatapará; Réu/recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj: Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais), Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal
Processual Civil Administrativo Obrigação De Fazer Iluminação Pública Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais) Preclusão Consumativa Unicidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Guatapará

Autor

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj: Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/controle da Resolução ANEEL nº 414/2010 (e alterações 479/2012 e 587/2013) quanto à transferência da obrigação de manutenção da iluminação pública aos municípios
  2. 2 Competência para julgamento (alegação de incompetência da Justiça Estadual e necessidade de litisconsórcio com a ANEEL)
  3. 3 Efeito da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (duplicidade de recursos)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão; aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso poderia ser submetido à análise, impedindo o conhecimento do segundo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.