AREsp 1453434 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada que a transferência compulsória dos ativos de iluminação pública prevista na Resolução ANEEL 414/2010 extrapola a competência regulamentar e só poderia ser imposta por lei; ademais, o recurso especial não é o meio adequado para atacar resoluções administrativas por não serem 'lei federal', circunstância que, cumulada com óbices sumulares, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Município de Guatapará; Réu/recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Recurso Especial (segundo Grau/stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Iluminação Pública, Transferência De Ativos De Iluminação Pública (ais), Resolução ANEEL 414/2010, Omissão/arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Competência Regulatória Da ANEEL, Controle Incidental De Constitucionalidade
Processual Civil Administrativo Obrigação De Fazer Iluminação Pública Transferência De Ativos De Iluminação Pública (ais) Resolução ANEEL 414/2010 Omissão/arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 Competência Regulatória Da ANEEL +1 more

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Parties

Município de Guatapará

Autor

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Recurso Especial (segundo Grau/stj)

Legal Issues

  1. 1 validação/invalidade da Resolução ANEEL 414/2010 quanto à transferência compulsória de ativos de iluminação pública
  2. 2 se a transferência compulsória de AIS pode ser imposta por resolução ou exige lei federal
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada que a transferência compulsória dos ativos de iluminação pública prevista na Resolução ANEEL 414/2010 extrapola a competência regulamentar e só poderia ser imposta por lei; ademais, o recurso especial não é o meio adequado para atacar resoluções administrativas por não serem 'lei federal', circunstância que, cumulada com óbices sumulares, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida