AREsp 1808578 - DECISAO

AREsp 1808578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), na vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) e na impossibilidade de uso do agravo para fins rescisórios, além de entender que a decisão agravada apenas adequou a execução para possibilitar o cumprimento da sentença.

Parties
Agravante: GOLD ESPIRITO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 492 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Sentença Obrigação De Fazer Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Art. 492 CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

GOLD ESPIRITO SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impôs obrigação não prevista na sentença (art. 492 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), na vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) e na impossibilidade de uso do agravo para fins rescisórios, além de entender que a decisão agravada apenas adequou a execução para possibilitar o cumprimento da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.