REsp 1902402 - DECISAO

REsp 1902402 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e por reconhecer que a recusa de cobertura e a limitação do número de sessões do tratamento prescrito pelo médico são práticas abusivas; o rol da ANS é exemplificativo, devendo prevalecer a indicação médica, e o reembolso integral é devido apenas na falta de profissionais/clínicas na rede credenciada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: A. A. M. I. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Limitação De Sessões De Terapia, Rol Da ANS, Abusividade Contratual
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Parties

A. A. M. I. S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões do tratamento prescrito
  3. 3 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e por reconhecer que a recusa de cobertura e a limitação do número de sessões do tratamento prescrito pelo médico são práticas abusivas; o rol da ANS é exemplificativo, devendo prevalecer a indicação médica, e o reembolso integral é devido apenas na falta de profissionais/clínicas na rede credenciada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor da advogada da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais).