AREsp 1779918 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese em que não prevalece conteúdo patrimonial, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015, e que o aresto recorrido, ao condenar o Município ao pagamento de 50% dos honorários fixados com base no valor da causa sem aplicar a equidade, diverge da jurisprudência da Corte; por isso conheceu o agravo, conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários de forma equitativa, observando os critérios do art.85, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS; Autora: Paciente portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1; Réu: Estado do Maranhão; Representante Da Parte Adversa: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação Para Reapreciação Dos Honorários
Outcome
Conheço do agravo; Conheço parcialmente do recurso especial; Dou provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art.85, §2º e §8º do CPC/2015.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamentos, Honorários De Sucumbência, Reexame Necessário, Apreciação Equitativa, Reserva Do Possível, Mínimo Existencial
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS

Agravante

Paciente portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1

Autora

Estado do Maranhão

Réu

Defensoria Pública Estadual

Representante Da Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação Para Reapreciação Dos Honorários

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85 do CPC/2015 na fixação de honorários advocatícios
  2. 2 competência e responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos
  3. 3 admissibilidade de recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese em que não prevalece conteúdo patrimonial, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015, e que o aresto recorrido, ao condenar o Município ao pagamento de 50% dos honorários fixados com base no valor da causa sem aplicar a equidade, diverge da jurisprudência da Corte; por isso conheceu o agravo, conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários de forma equitativa, observando os critérios do art.85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conheço parcialmente do recurso especial; Dou provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art.85, §2º e §8º do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de São Luís.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.