REsp 1834412 - DECISAO

REsp 1834412 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o entendimento consolidado na Corte exige a cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento prescrito para moléstia coberta, ainda que o procedimento seja experimental, razão pela qual condenou a parte recorrida a custear o tratamento denominado "pediasuit" conforme prescrição médica, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito.

Parties
Recorrente: A M C S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Experimental, Rol Da ANS, Prequestionamento, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Experimental Rol Da ANS +3 more

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Parties

A M C S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violações suscitadas aos arts. 492 e 1000 do CPC/15 (prequestionamento)
  2. 2 violação ao art. 47 do CDC e art. 10, I, da Lei 9.656/98 (cobertura)
  3. 3 caráter experimental do tratamento physioterápico método Pediasuit e insuficiência da mera prescrição médica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o entendimento consolidado na Corte exige a cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento prescrito para moléstia coberta, ainda que o procedimento seja experimental, razão pela qual condenou a parte recorrida a custear o tratamento denominado "pediasuit" conforme prescrição médica, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Condenar a recorrida a suportar os custos do tratamento denominado "pediasuit" conforme prescrição médica.
  • Condenar a recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.