REsp 1928946 - DECISAO

REsp 1928946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem várias causas de inadmissibilidade: a matéria indicada não se enquadra como violação de lei federal, houve fundamentação deficiente, falta de prequestionamento, existência de fundamento do acórdão regional não impugnado e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Mantém-se entendimento de que negativa de cobertura só gera danos morais mediante comprovação de agravamento do quadro do paciente.

Parties
Recorrente (herdeiro Habilitado): JOSE ARIOSVALDO GUIMARAES VIEIRA; Recorrente (herdeiro Habilitado): ANTONIA CLEONES GUIMARAES SANTOS MELO; Recorrente (herdeiro Habilitado): ANA CLEILZA SANTOS GUIMARÃES; Autora: MARIA RITA GUIMARAES VIEIRA; Ré: INSTITUTO PROMOÇÃO E D E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Cobertura Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ARIOSVALDO GUIMARAES VIEIRA

Recorrente (herdeiro Habilitado)

ANTONIA CLEONES GUIMARAES SANTOS MELO

Recorrente (herdeiro Habilitado)

ANA CLEILZA SANTOS GUIMARÃES

Recorrente (herdeiro Habilitado)

MARIA RITA GUIMARAES VIEIRA

Autora

INSTITUTO PROMOÇÃO E D E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos federais e normas regulatorias (Lei 9.656/98, Resolução Normativa 259/2011, CDC, CF/88, CC)
  2. 2 caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem várias causas de inadmissibilidade: a matéria indicada não se enquadra como violação de lei federal, houve fundamentação deficiente, falta de prequestionamento, existência de fundamento do acórdão regional não impugnado e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Mantém-se entendimento de que negativa de cobertura só gera danos morais mediante comprovação de agravamento do quadro do paciente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais para R$1.400,00